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3 de Abril de 2020

As Ações de Família e a Lei de Abuso de Autoridade

Luiz Vasco, Advogado
Publicado por Luiz Vasco
há 6 meses

1. Breve Histórico

Em um breve histórico da Lei nº 13.869/2019, verificamos que a mesma é de autoria do Senador RANDOLFO RODRIGUES, tendo sido proposta ao Senado Federal por intermédio do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 85/20171.

Mesmo tendo sido rejeitada por 98,37% dos cidadãos que votaram na consulta pública do Senado na qual obteve-se o total de 34.235 votos contrários ao projeto e 568 votos à favor, a mesma foi aprovada em 26/04/2017 e remetida ao Senado Federal para votação em 2º turno.

A proposta foi recebida na Câmara dos Deputados em 10/05/2017 e foi redesignada como Projeto de Lei (PL) nº 7.596/20172.

Encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados em 14/08/2019 para votação, foi transformada na Lei nº 13.869/2019, em 05/09/2019.

2. A Lei 13.869 e o Direito de Família

Inicia o artigo da Lei nº 13.869/2019 pela definição de crime de abuso de autoridade, sendo entendida como toda conduta praticada por agente público que, no exercício de suas atribuições, abusa do poder que lhe foi atribuído, conforme expressamente define texto abaixo transcrito.

“Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

§ 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

§ 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. “

Importante destacar que, pelo descrito no § 1º, há a necessidade de que a conduta seja praticada com dolo, podendo existir nas seguintes hipóteses abaixo:

a. o dolo específico de prejudicar outrem;

b. o dolo de beneficiar a si mesmo ou terceiro;

c. o mero capricho ou satisfação pessoal na realização da conduta.

Dessa forma, e na hipótese que se analisa aqui, sempre que o Agente atue nas condições acima e pratique uma das condutas descritas nos tipos previstos na referida lei, cometerá o Magistrado o Crime de Abuso de Autoridade e, dessa forma, estará passível de sofrer as sanções que se fazem previstas na lei.

“Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.” (Grifo nosso)

Por sua vez, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de que o Magistrado decrete a prisão pelo inadimplemento inescusável da pensão alimentícia, conforme os §s 3º e 7º do artigo 528 abaixo.

“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

(...)

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

(...)

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.” (Grifo nosso)

Pelo que se vislumbra acima, não é difícil imaginar que eventuais divergências de cálculos e a apresentação de documentos comprobatórios imprecisos, podem acarretar na cobrança de valores de alimentos acima do efetivamente devidos.

Normalmente isso vai sendo ajustado ao longo do processo, permitindo-se que, por meio do contraditório, se chegue ao final do processo com os valores mais corretos.

Todavia, a possibilidade de prisão civil do devedor, vista até então como uma eficaz medida de coerção no sentido de obrigar o devedor a adimplir as obrigações, poderia ser encarada como um excesso cometido pelo Magistrado?

No mesmo sentido temos o artigo 36 da Lei nº 13.869/19, que trata da indisponibilidade de bens em valores acima do que se vier à entender como sendo o correto, conforme texto abaixo.

“Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.” (Grifo nosso)

Trazendo o presente tema para o campo do Direito de Família, encontramos as Ações de Investigação de Paternidade, regulada pela Lei nº 8.560/92; as Ações de Alimentos Gravídicos, reguladas pela Lei nº 11.804/08; e a própria Ação de Alimentos regulada pela Lei nº 5.748/68.

Em todos esses casos, podemos encontrar situações em que as leis permitem que o Juiz defira em tutela provisória, os ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

No caso da Ação de Investigação de Paternidade, os alimentos podem ser deferidos em tutela provisória, tendo ainda o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitido a possibilidade de cumulação da Ação de Investigação de Paternidade com a Ação de Alimentos.

No caso da Ação de Alimentos Gravídicos, o artigo da Lei nº 11.804/08 permite a concessão de Alimentos Gravídicos que deverão ser pagos “até o nascimento da criança”.

Por fim, a Lei nº 5.748/68, admite a concessão dos Alimentos provisórios pode ser deferida conforme previsão do § 1º do artigo 13.

Em todos esses casos acima, temos a possibilidade de execução provisória dos valores definidos em Tutela Provisória, momento no qual conceder-se-á ao Requerente valores que possuem como característica a sua irrepetibilidade.

Dessa forma, pergunta-se se o cumprimento de obrigação de pagar alimentos no curso do processo, ou a sua execução provisória, não permitiria o enquadramento das decisões dos Magistrados no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, nos casos em houvesse redução dos valores arbitrados no início dos processo.

3. Conclusão

Encerra-se o presente texto, sem chegar a uma conclusão de como a nova Lei do Abuso de Autoridade poderá influir nas Ações de Família e Alimentos, mas vislumbrando a que há a necessidade de que determinados pontos da lei sejam melhor esclarecidos.

Apesar de muitos alertas terem sido dados quando da discussão dos projetos de lei que resultaram na atual lei de abuso de autoridade, percebe-se que a atuação do juiz deverá ser mais cautelosa ante a possibilidade de que o mesmo seja enquadrado em quaisquer um dos tipos descritos na lei.

Dessa forma, a aprovação da presente lei, deverá resultar, caso não haja a sua revogação por outro diploma legal, em decisões que evitem antecipar o pagamento de alimentos ou na efetivação de prisão do devedor de alimentos, decorrente de uma excessiva cautela por parte dos Magistrados.

Por fim, espera-se que os tribunais possam proporcionar a segurança jurídica necessária a que a atividade jurisdicional possa ocorrer de forma segura e efetiva, em conformidade com os princípios mencionados nos artigos iniciais do Código de Processo Civil e que objetivam garantir a efetividade e celeridade dos processos.

Melhor solução seria se o Legislador fosse mais cauteloso com a elaboração das leis.

1Conforme disponível na própria página do Senado Federal, Disponível em: https:// www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/128545>. Acesso em: 30 set. 2019.

2Informações apresentadas na página da Câmara dos Deputados. Disponível em:< https://www.câmara.leg.br/ proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2136580>. Acesso em: 30 set. 2019.

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