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20 de Setembro de 2019
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    Retificação de Registro Civil

    Luiz Vasco, Advogado
    Publicado por Luiz Vasco
    ano passado

    Na atualidade, em razão das mudanças do conceito da família tradicional, as diversas possibilidades de arranjos familiares tem implicado na atualização das normas para registro das pessoas, caracterizando-se por uma desjudicialização dos procedimentos.

    Como exemplo, podemos destacar as consequências da edição, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Provimento nº 16, de 17 de fevereiro de 2012, que permitiu a regularização dos registros de crianças nascidas sem a indicação do pai, podendo ser retificado o seu registro, com a inclusão do genitor, por iniciativa de qualquer dos genitores ou ainda do próprio filho maior.

    O Provimento supracitado complementa a Lei nº 8.560/92, que trata da ação de investigação de paternidade, que prevê um rito judicial para a efetivação do referido reconhecimento.

    Curiosamente, nem a lei nem o provimento tratam explicitamente do nome do menor que teve a sua paternidade reconhecida.

    Até mesmo o Provimento CNJ nº 63, de 14 de novembro de 2017, não trata especificamente da alteração do Registro Civil por força do reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva.

    Dessa forma, pelo que consta da legislação, caberá a aplicação do artigo 109 da lei nº 6.015/73, por intermédio de um Ação de Retificação de Registro Civil.

    “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório.”

    Não se trata aqui da retificação que pode ser efetivada pelo Oficial de Registro, por força da ocorrência de erros previstos no artigo 110 da referida lei.

    Tal questão reveste-se da importância capital, pois está prevista na Constituição Federal e constitui-se em um dos chamados direitos da personalidade que, juntamente com a imagem, o corpo e a privacidade buscam resguardar a “dignidade humana” (VENOSA, 2016, p.184), motivo pelo qual lhe são atribuídas proteções previstas no Código Civil, lastreadas por fundamentos constitucionais de nossa Carta Magna.

    A Constituição Federal, no inciso III do artigo , elenca o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Para tal Princípio, de difícil e complexa definição, tomo emprestadas as palavras do Mestre André Osório Gondinho que, em cujas palavras, verifica-se que tal princípio busca a “proteção da integridade física e psíquica dos seres humanos” e “fundamenta a garantia de muitos direitos da personalidade, a exemplo do direito à vida, ao nome, à honra, à privacidade, ao corpo e à identidade pessoal”. (GONDINHO, 2010, p. 150, grifo nosso)

    Tal pensamento vai ao encontro do previsto na lei nº 8.069/90, que dipõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, prevendo em seu artigo que deve ser buscada a efetivação dos direitos ligados à convivência familiar, e nesse aspecto especial relevância deve ser dada ao nome de família, conforme se verifica nos artigos abaixo transcritos.

    “Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” (Grifo nosso)

    “Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

    excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambienteque garanta seu desenvolvimento integral.” (Grifo nosso)

    “Registro Civil. Retificação. Indeferimento da petição inicial. Apelação do autor. Prenome "Aparecido" que não expõe seu portador ao ridículo e, por óbvio, não é imoral (§ único do art. 55 da Lei de Registros Publicos). Indeferimento da inicial que se confirma neste ponto. Acréscimo dos nomes da mãe e dos avós maternos no assento de nascimento, do qual só constam os nomes do pai e dos avós paternos. Imperatividade. O direito ao patronímico é fundamental à pessoa humana. Código Civil, art. 16. Lei de Registros Publicos, art. 54, nºs. 7º e 8º. Extensão do sobrenome dos pais ao filho por "ius sanguinis" (DE CUPIS). Sentença de indeferimento da inicial que se reforma, no ponto, para determinar-se o prosseguimento da ação de retificação de nome, como for de direito. Apelo provido em parte. (TJ-SP - APL: 00045508420128260368 SP 0004550-84.2012.8.26.0368, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 27/08/2013, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2013)” (Grifo nosso)

    “DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ACRESCER AO SOBRENOME DA AUTORA O PATRONÍMICO DO MARIDO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA O DESIDERATO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. IDENTIFICAÇÃO PERSONALÍSSIMA DA ENTIDADE FAMILIAR. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA REGRA DOS ARTS. 109, DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (LEI Nº 6.015/1.973) E ART. 1.056, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Não obstante seja de estilo a adoção do patronímico do cônjuge por ocasião da celebração do casamento, a lei não impede taxativamente que não possa ocorrer em momento posterior, justamente porque não há limitação às hipóteses de modificação do nome, cujo pedido será levado sob justificativa à apreciação judicial. 2. Em sendo manifesto o interesse na adoção do patronímico do marido, inclusive como forma de identificação da família no meio social, não há por que privarem-se as pessoas desse direito personalíssimo. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1343197-9 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - - J. 28.09.2015) (TJ-PR - APL: 13431979 PR 1343197-9 (Acórdão), Relator: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 28/09/2015, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1671 19/10/2015)” (Grifo nosso)

    Por fim, o direito evocado pela requerente já encontra fundamento na legislação e na jurisprudência pátrias, tendo aquela passado por importantes transformações depois da edição da lei nº 9.708/98, da lei nº 12.100/09 e da recente lei nº 13.484/17, que acabaram por eliminar o caráter imutável do prenome, permitindo ao indivíduo a sua flexilibilização, inclusive com a adoção dos chamados apelidos públicos notórios.

    Deve-se entender atualmente, que o princípio constitucional da dignidade da pessoal humana garante o exercício dos direitos da personalidade, e, dentre esses, possui relevância e faço destaque ao nome, pois ele está fundamentalmente ligado com a filiação, com o convívio da pessoa com a familiar e com a sua comunidade, institutos tão importantes que são também previstos pelo inciso I do artigo 203 da Constituição Federal que, ao tratar da assistência social, afirma que esta possui como um des seus objetivos, “a proteção à família”.

    Cabe ainda ressaltar que a possibilidade de alteração do nome também evoluiu no sentido de se permitir o acréscimo dos nomes dos padrastos e madrastas nos nomes dos respectivos enteados, como forma de homenagear-lhes diante dos fortes laços de afeto que guardam, conforme alteração da lei nº 12.100/09.

    “Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei.

    (...)

    § 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.

    Acerca da previsão legal para mudança, a lei 6.015/73 estabelece a possibilidade de sua modificação no artigo 109, conforme se verifica abaixo.

    “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido oórgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório” (Grifo nosso)

    Há ainda entendimento do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo que afirma que “a Lei de registros Publicos não proíbe a adição de sobrenome usado por ascendente (R.T. 405/165)” e reforça essa possibilidade quando a intenção é a de perpetuar o nome da família com o objetivo de se manter a sua tradição, conforme julgados abaixo.

    “RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DO PATRONÍMICO DA FAMÍLIA MATERNA. Possibilidade de alteração do nome civil, desde que exista justo motivo e não haja prejuízos. Autor que deseja possuir o sobrenome pelo qual a família é conhecida na região onde mora. Ausência de prejuízo ou insegurança pública. Inexistência de óbice legal. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00004825420158260120 SP 0000482-54.2015.8.26.0120, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 22/02/2017, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2017)” (Grifo nosso)

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO AO FINAL DO NOME DO REQUERENTE. POSIÇÃO DO SOBRENOME. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 1. O nome da pessoa se constitui direito personalíssimo, nos termos no art. 16 do Código Civil, o qual reza que "toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome". Nesse contexto, ainda que o requerente seja menor de idade e, no caso, representado por sua mãe, há que se reservar ao infante o pleno exercício de seu direito de ostentar o apelido de família de sua mãe, assim como já ostenta o de seu pai, não havendo razão para negar a inclusão do patronímico materno no nome da criança. Precedente do STJ (REsp 1069864/DF). Se for o caso, poderá o requerente, oportunamente, pleitear motivadamente a alteração de seu nome, com a eventual supressão de algum destes patronímicos. O que não se pode fazer é ceifar prematuramente o direito ao nome, de titularidade do menor. 2. Considerando que a Lei de Registros Publicos nada dispõe acerca da ordem dos sobrenomes dos genitores no nome dos filhos, não há óbice algum de que o patronímico materno seja incluído ao final do nome do menor, não representando tal pleito ofensa alguma ao princípio da legalidade estrita que rege o sistema dos registros públicos. Precedente do STJ (REsp 1323677/MA). DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057257537, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014) (TJ-RS - AC: 70057257537 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 30/01/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014)

    Por fim, importante destaque deve ser dado para relevante decisão publicada em 09 de março de 2018, proferida em resposta a ADIN nº 4.275/09, permitindo-se a retificação do registro civil do transgênero com a adoção do nome social, independente de cirurgia.

    Em decorrência dessa decisão, entidades ligadas ao Direito de Família, estão propondo a possibilidade de que e retificação de nome dos transgêneros possa ser realizada diretamente nas serventias dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, de forma extrajudicial.

    Todavia, deve-se entender que a decisão do STF versou exclusivamente sobre a possibilidade de retificação do nome, mesmo para o que não realizou a cirurgia de mudança de sexo. Não trata a referida decisão, nem o pleito da Procuradoria Geral da República, da possibilidade de retificação sem passar pelo processo judicial, pois existe ainda a necessidade de se cumprir determinadas exigências, conforme o próprio pedido da PGR, transcrito abaixo para melhor compreensão.

    “b. que, para os transexuais que não se submeterem à cirurgia, sejam fixados os seguintes requisitos: idade igual ou superior a 18 anos, que se encontram há pelo menos três anos sob a convicção de pertencer ao gênero oposto ao biológico, seja presumido, em alta probabilidade, que não mais modificarão a sua identidade de gênero, requisitos que devem ser atestados por um grupo de especialistas que avaliem aspectos psicológicos, médicos e sociais.” (Grifo nosso)

    Assim sendo, deve-se entender que o processo judicial é obrigatório para a retificação do referido nome.

    Entender de forma diferente, acarretaria em grande insegurança jurídica para a sociedade, haja vista que a decisão não afasta a possibilidade de reversão da retificação nem define limites para a referida retificação.

    Entender de forma diversa e aceitar a retificação extrajudicial, além do problema acima mencionado, acarretaria na inevitável extensão dessa possibilidade para todos os demais casos de retificação de registro civil, permitindo-se o acréscimo e exclusão de qualquer parte do nome de forma extrajudicial e segundo o entendimento do próprio requerente.

    Mesmo que se entenda que tal “direito” deva ser aplicado de forma automática, não se pode deixar de pensar na possibilidade, e no dever que o Estado possui de evitar isso, daqueles que buscariam a alteração do nome apenas para se isentar do ressarcimento de eventuais prejuízos causados a outrem.

    O assunto ainda deverá ser objeto de muitas discussões e espera-se que o Legislativo cumpra com a sua função constitucional, na busca de uma melhor e mais técnica elaboração de nossas leis.

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